Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024167
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TAXA DE URBANIZAÇÃO.
AUTARQUIA LOCAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:A impugnação judicial das taxas previstas no art. 32º do DL. 448/91 não carece do prévio procedimento gracioso a que alude o art. 22º nº 2 da Lei 1/87.
Nº Convencional:JSTA00055196
Nº do Documento:SA220001220024167
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:FONSECA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 A B ART16 ART22 N2.
ETAF84 ART62 N1 A.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 334/95 DE 1995/12/28 E L 26/96 DE 1996/08/01 ART32 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21566 DE 1997/11/26.
Aditamento: