Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/16.3BEALM
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO DA CONTA
REVISTA
Sumário:Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente de reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida.
Nº Convencional:JSTA000P34282
Nº do Documento:SA1202509250759/16
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: