Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO
EMBARCAÇÃO DE PESCA
MATERIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Se ao acto de poder discricionario se imputa errada interpretação do fim da lei, cabera ao tribunal pleno proceder ao confronto desse fim da lei com o fim visado pelo autor do acto. Ora, a investigação do primeiro desses fins integra materia de direito, mas a segunda releva de materia de facto em cada caso concreto.
Não tendo essa materia de facto sido captada pela secção- por não alegada e provada-, não e dado ao tribunal pleno,que e de revista,proceder a essa captação, nem determinar que a secção a ela proceda. Faltara, assim, um dos termos do confronto, o que torna impossivel efectua-lo.
D 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR5.
