Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
DOMICÍLIO PROFISSIONAL
DOCUMENTO AUTÊNTICO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
às prioridades e preferências na atribuição de licenças para exploração da indústria de automóveis ligeiros de passageiros (cfr. DL. 74/79 e Portaria 149/79, ambos de 4/4).
II - Para os efeitos referidos em I, não releva o "domicílio profissional", mas a residência de facto, que deve ser provado por atestado da Junta de Freguesia, que quando apenas emitido por virtude das declarações do interessado ou documento apresentado pode ser livremente apreciado no seu valor probatório pela entidade a quem é apresentado.
CCIV66 ART371 N1.
