Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01700/17.1BEPRT
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P28962
Nº do Documento:SA12022021001700/17
Data de Entrada:01/28/2022
Recorrente:A............, LDA E OUTROS
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: