Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01700/17.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE ACÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28962 |
| Nº do Documento: | SA12022021001700/17 |
| Data de Entrada: | 01/28/2022 |
| Recorrente: | A............, LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |