Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:LICENCIAMENTO
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ZONA PROTEGIDA
NULIDADE
Sumário:I – A Albufeira Ponte – Açude em Mirandela tem, por força do disposto no art.º 12.º/4 do Reg. do PDM de Mirandela, uma zona reservada e uma zona de protecção delimitada, zonas diferenciadas em função da sua proximidade à Albufeira, e que o art.º 86.º/4 e 5 do mesmo diploma dá, em termos construtivos, tratamento diferenciado a cada uma dessa zonas.
II – É nulo o acto de licenciamento de um prédio não destinado ao apoio da Albufeira ou das actividades nela desenvolvidas dentro da sua zona reservada.
Nº Convencional:JSTA00068513
Nº do Documento:SA1201312180468
Data de Entrada:03/22/2013
Recorrente:CM DE MIRANDELA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:DL 502/71 DE 1971/11/18.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
Aditamento: