Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016943 |
| Data do Acordão: | 05/08/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO BASICO INSPECTOR INSPECTOR ORIENTADOR DO ENSINO PRIMARIO INSPECTOR GERAL DO ENSINO VENCIMENTO |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 337/78, de 14 de Novembro, foi expressamente revogado pelo artigo 69 do Decreto- -Lei n. 540/79, de 31 de Dezembro, diploma este que reorganizou completamente os serviços de inspecção do Ministerio da Educação. Por consequencia, o artigo 5 daquele primeiro diploma não pode justificar a atribuição aos inspectores-orientadores da Direcção-Geral do Ensino Basico que não optaram pela categoria de inspector (letra F), criada pelo Decreto-Lei n. 540/79, da letra D que o artigo 32 do Decreto-Lei n. 211/81, de 13 de Julho, assegura "aos actuais directores de distrito escolar". |
| Nº Convencional: | JSTA00031490 |
| Nº do Documento: | SA119860508016943 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1801 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEUNI DE 1981/09/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2 ART49. DL 337/78 DE 1978/11/14 ART5. DL 540/79 DE 1979/12/31 ART33 ART43 ART44 ART45 ART47 ART69. L 26/79 DE 1979/08/07. DL 299/81 DE 1981/07/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16950 DE 1984/07/12. |