Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0392/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet.
Nº Convencional:JSTA000P23223
Nº do Documento:SA1201804260392
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: