Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/18 |
| Data do Acordão: | 04/26/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23223 |
| Nº do Documento: | SA1201804260392 |
| Data de Entrada: | 04/16/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |