Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015336
Data do Acordão:01/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Tem legitimidade para recorrer de Portaria revogatoria de anteriores portarias expropriativas de predios rusticos, no ambito da Reforma Agraria, a U.C.P. que se encontra na posse util dos referidos predios.
Nº Convencional:JSTA00031171
Nº do Documento:SA119900125015336
Data de Entrada:11/03/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA UNIDADE DOS TRABALHADORES AGRICOLAS DE SÃO MANÇOS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - FUND EUGENIO DE ALMEIDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:380
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 521/80 DE 1980/08/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 496/77 DE 1977/09/25 PREAMBULO N3.
CONST82 ART89 N1 N2 B ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N2 A ART36 ART50.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29 ART1.
DL 492/76 DE 1976/07/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/07/23 ART6 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/08 IN AP-DR PAG1307.
AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN COL OF PAG253.
Referência a Pareceres:P PGR 69/87 IN DR IIS 1988/12/24 PAG12080.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG431.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.