Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003767
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
NULIDADE
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00011394
Nº do Documento:SA219870204003767
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART685 N1.
CPCI63 ART263.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1083.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.