Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR.
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO.
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE.
II - Nos termos do número 2 do mesmo artigo 3, a transição seria feita sob proposta do Governador-Geral de Moçambique, mediante lista nominal assinada pelo Ministro, anotada pelo Tribunal de Contas e publicada no Diário do Governo, considerando-se os agentes dela constantes empossados nos novos lugares no dia da transcrição da mesma lista no Boletim Oficial respectivo.
III - Não se tendo iniciado este procedimento, não se verificou o provimento do referido lugar de superintendente de engenharia da DME, reunisse ou não qualquer interessado os necessários requisitos para esse provimento.
