Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE ISENÇÃO.
DEVER DE ZELO.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
MEDIDA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
II - A valoração das infracções disciplinares como inviabilizantes da manutenção da relação funcional tem de assentar não só na gravidade objectiva dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza do acto e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício dessas funções.
III - A violação dos deveres de isenção e zelo, a que os funcionários se encontram vinculados (art. 3º, nº 4 do ED) deve ser compreendida e valorada numa perspectiva funcional e de preservação do interesse público.
