Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:22833A
Data do Acordão:10/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Havendo apenas que suprir a omissão da formalidade da fundamentação de facto de um acto administrativo, como se regista num acórdão anulatório, e se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediência ao julgado, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado.
Nº Convencional:JSTA00033865
Nº do Documento:SA11991102922833A
Data de Entrada:07/18/1985
Recorrente:BORREGO , ALEXANDRE
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1988/03/22.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206 ART208.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 ART8 N1.
LPTA85 ART96 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.
Referência a Pareceres:P PGR IN IIS DR DE 1987/06/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG181.