Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046547
Data do Acordão:11/09/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ARRENDADO.
Sumário:I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art° 14º n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12 e n°2, ponto 4 da Portaria n° 197-A/95, de 17/3).
II - Esse valor não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado dos prédios arrendados, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do art° 10º da Lei n° 76/77, de 29/9, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do DL. n° 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível das rendas naquele período.
Nº Convencional:JSTA00061469
Nº do Documento:SAP20041109046547
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:A... E OUTROS E MINADRP
Recorrido 1:A... E OUTROS E MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DE 2001/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 ART14 N4.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45559/02 DE 2004/10/13.; AC STAPLENO PROC339/02 DE 2004/06/02.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STA PROC44146 DE 1999/11/23.; AC STAPLENO PROC47391 DE 2004/01/28.; AC STA PROC48085 DE 2003/06/18.; AC STAPLENO PROC45717 DE 2003/03/21.; AC STA PROC46298 DE 2001/03/13.; AC STAPLENO PROC44145 DE 2001/01/16 IN AP-DR DE 2003/02/27 PAG43.; AC STAPLENO PROC44144 IN BMJ N498 PAG66.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18 IN AP-DR DE 2002/10/14. PAG329.; AC STA PROC43044 DE 1998/11/17 IN AP-DR DE 2002/06/06 PAG7128.
Aditamento: