Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013426
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
PREMIO DE ECONOMIA
FACTO DETERMINANTE
ABONO ISENTO DE QUOTA
Sumário:I - Somente são de atender para o calculo da pensão de aposentação os abonos não isentos de pagamento da respectiva quota.
II - Não estava sujeito ao pagamento desta quota o premio de economia e rendimento recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola.
Nº Convencional:JSTA00007892
Nº do Documento:SA119810702013426
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:MAGALHÃES , MARIO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3263
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 42312 DE 1959/06/09.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B N5.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25.
D 58/75 GOVR TRANSIÇÃO DE ANGOLA DE 1975/05/23.
Referências Internacionais:AC ALVOR DE 1975/01/15 IN DG 1975/01/28 ART24 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13428 DE 1980/07/03.
AC STA PROC13420 DE 1980/10/30.
AC STA PROC10851 DE 1980/03/27.
AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.