Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007737
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REFINAÇÃO DE OLEOS COMESTIVEIS
Sumário:Continua sujeita a condicionamento industrial a refinação de oleos comestiveis, designadamente de oleo de bagaço de azeitona.
Nº Convencional:JSTA00017298
Nº do Documento:SA119700501007737
Recorrente:SILVA PEREIRA IRMÃOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:508
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1136
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART2 N3 ART44.
DL 39634 DE 1954/03/05 ART4.
DL 46257 DE 1965/03/19 ART19 ART22 ART25 ART26 A B.
DL 46257 DE 1965/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 47404 DE 1966/12/22 ART25.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7739 DE 1970/01/23.