Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004015
Data do Acordão:03/06/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL
PREFERENCIA DA INDUSTRIA NACIONAL
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
Sumário:Sendo fundamentado o despacho que concede a isenção de direitos a determinados produtos importados nas provincias ultramarinas, e atraves dos fundamentos e motivos determinantes que tem de ajuizar-se do seu conteudo e aferir da medida da isenção concedida.
Em principio não pode ser concedida isenção de direitos para materiais que podem ser produzidos pela industria nacional.
As disposições legais que dão preferencia aos produtos fabricados em Portugal tem o duplo objectivo de proteger a economia nacional e evitar a fuga de divisas.
Nº Convencional:JSTA00027005
Nº do Documento:SA119530306004015
Recorrente:EMP DE TEATROS E CINEMAS LDA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1952/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 37817 DE 1948/10/18 ART1 - ART3.
D 31715 DE 1941/12/08 ART22.
PORT 5 DE 1938/09/08 N4 B N5.
D 34176 DE 1944/12/06 ART3.