Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SÉRIE DE PREÇOS.
CONTAGEM DE PRAZO.
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.
II - À luz do estabelecido no DL 59/99, de 2.3, a falta de indicação, na lista de preços unitários, do preço correspondente a uma das espécies de actividades, se equivaler ao compromisso da realização dessa tarefa sem contrapartida directa, não determina necessariamente a desconsideração da respectiva proposta.
III - Só assim não será se os factores, critérios ou parâmetros de avaliação das propostas obrigarem à análise comparativa dos preços parcelares atribuídos àquela espécie ou se for claro que a omissão desse preço é susceptível de se repercutir na boa execução da empreitada.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART18 N1.
