Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024094
Data do Acordão:01/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO NULO
INDEMNIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - E nulo por usurpação de poder o acto do Ministro da Educação e Cultura que define autoritariamente, negando, o direito do administrado ao ressarcimento de prejuizos e o pagamento de uma quantia, exigida com base em responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão publica.
II - Os actos nulos são como tal declarados, oficiosamente, pelo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00025620
Nº do Documento:SA119880119024094
Data de Entrada:07/07/1986
Recorrente:PEREIRA , HELDER
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Referência Publicação 1:BMJ N373 PAG366
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1986/04/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/30 IN AP-DR PAG4326.
AC STA DE 1981/05/21 IN AP-DR PAG2489.
AC STA DE 1982/06/03 IN AP-DR PAG2406.
AC STA DE 1983/04/28 IN AP-DR PAG2128.
AC STA DE 1976/02/18 IN AD N175 PAG936.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N203 PAG1265.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1099.
AC STA PROC23855 DE 1986/11/11.