Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004818
Data do Acordão:04/12/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
AUTOR MORAL
Sumário:E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que pede a um passageiro para introduzir, como introduziu, no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, diversas mercadorias que lhe pertenciam.
Nº Convencional:JSTA00016707
Nº do Documento:SA419720412004818
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COUTO , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1971/06/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.