Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO ORDENADOR.
ADVOGADO.
FORMALIDADE ESSENCIAL.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
AUDIÇÃO DO ARGUIDO.
II - No processo disciplinar não é obrigatória a constituição de advogado.
III - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pertencendo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção ao titular do poder disciplinar.
IV - Não é impedimento da aplicação de sanção disciplinar o facto de o infractor já não estar no exercício de funções, basta que os factos praticados pelo infractor tenham sido cometidos no exercício das funções.
V - É formalidade essencial toda aquela que está prevista na lei.
VI - A formalidade essencial degrada-se em mera irregularidade quando são atingidos os fins a que a mesma se destinava.
VII - Constitui nulidade insuprível, por falta de audiência do arguido, a não inquirição de testemunhas por este oferecidas na sua defesa sobre os factos alegados.
VIII - O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados.
CONST89 ART32.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG386.
