Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/18.9BESNT
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27323
Nº do Documento:SA22021031001006/18
Data de Entrada:10/10/2020
Recorrente:A…………….., SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: