Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO.
DEVER DE ZELO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - A inobservância desses prazos não significa que a Administração tenha reconhecido a inoportunidade do processo disciplinar ou a existência de uma situação em que não se justificava a aplicação da pena, pelo que esta aplicação não viola o princípio da boa fé.
III - A aplicação da pena de multa, prevista no art. 23.º do Estatuto Disciplinar, pode ter lugar em situações em que houve defeituoso cumprimento de disposições legais e regulamentares [alínea e) do n.º 2 desse artigo].
IV - Um despacho determinando a aplicação de uma determinada pena, proferido na mesma página e a seguir a um parecer em que se propunha a aplicação dessa mesma pena, reproduzindo quase textualmente o teor da parte do parecer em que se formula a proposta, pode ser interpretado como aderindo integralmente a esse parecer, inclusivamente à sua fundamentação.
