Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRIGENTE SINDICAL
PENA DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - O exercício de direito de crítica por parte do dirigente sindical implica que estas não possam estar sujeitos a formas de condicionamento constrangimento ou limitação do exercício dos seus direitos, a não ser que através do exercício daqueles direitos se verifique uma colisão com os princípios gerais de direito criminal.
III - O direito de expressão e crítica de um sindicalista na defesa dos direitos dos seus companheiros de trabalho só pode ser considerado excessivo e exorbitante quando ultrapasse, em relação do nome e reputação e honra dos visados os limites contidos no art. 164 do C. Penal, aplicável á data dos factos em causa.
IV - Atentos os pressupostos de facto em que assentou a actuação de determinado agente sindical, aos fins legítimos pretendidos atingir e aos limites penais e constitucionais decorrentes, deve ser considerada concebida no exercício de um direito e dentro dos seus limites, nos termos do art. 32 alínea e) do E.D., a actuação pela qual em carta aberta o dirigente sindical e funcionário público criticou e chamou a atenção para os problemas resultantes da aplicação do
D.L. 408/93 de 14 de Dezembro, assentes em incompetência de superior hierárquico que determinou a mobilidade de outro funcionário dos serviços.
CP82 ART164 N2 A.
CONST76 ART36 ART37 N1 - N3 ART55 N6.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART46 ART47.
