Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTIVIDADE PRINCIPAL
ACTIVIDADE ACIDENTAL
ACESSORIEDADE
PODERES DE COGNIÇÃO
é imprescindível que na obra a prestar se inclua um resultado corpóreo como prestação principal, não descaracterizando, todavia, a dita figura negocial típica a verificação de prestações de serviços concertados destituídos de tal resultado, desde que estas sejam dele meramente acessórias ou complementares.
II - Esta relação de acessoriedade é afirmada através de juízos de facto, uma vez que não implique com regras do direito ou valorações jurídicas, mas tão só com ilações lógicas, usos do comércio jurídico ou máximas de experiência comum.
III - Assim sendo, não cabe a este tribunal controlar o resultado fixado pela instância em tal matéria.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1.
CCIV66 ART351 ART1207.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729.
