Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O âmbito dos recursos jurisdicionais, é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
III - Decretado o embargo de obras de construção de um prédio, com fundamento em que a obra não cumpria o projecto aprovado, nomeadamente em termos de implantação não respeitando "os afastamentos legais em relação a um terreno confinante, por se tratar de diferente fundamento não integra erro determinante dos motivos do embargo e do seu consequente levantamento a invocação de que ao ser decretado se tinha tido como certo que um muro era divisória daqueles dois terrenos, aquele em que a obra foi implantada e o confinante, quando afinal esse facto era controvertido.
