Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039513
Data do Acordão:10/22/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Reveste a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pretensão do interessado a qual por despacho da mesma entidade havia já anteriormente sido indeferida com os mesmos fundamentos, em nada inovando na ordem jurídica.
II - Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não é lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que é irrecorrível contenciosamente, o que determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00047137
Nº do Documento:SA119961022039513
Data de Entrada:01/30/1996
Recorrente:SIDARUS , ABEL
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1995/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.