Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039513 |
| Data do Acordão: | 10/22/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Reveste a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pretensão do interessado a qual por despacho da mesma entidade havia já anteriormente sido indeferida com os mesmos fundamentos, em nada inovando na ordem jurídica. II - Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não é lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que é irrecorrível contenciosamente, o que determina a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00047137 |
| Nº do Documento: | SA119961022039513 |
| Data de Entrada: | 01/30/1996 |
| Recorrente: | SIDARUS , ABEL |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA DE 1995/01/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |