Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022839 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | GUARDA FISCAL DECISÃO DISCIPLINAR REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | A revogação do acto recorrido determina, em principio, a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto. A substituição do objecto do recurso so e admissivel quando o recorrente impugne o acto revogatorio com os mesmos fundamentos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018840 |
| Nº do Documento: | SA119860304022839 |
| Data de Entrada: | 07/17/1985 |
| Recorrente: | SOARES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1048 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFP DE 1984/11/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. DL 119/81 DE 1981/08/20 ART2 D. LPTA85 ART51 N2. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG138. |