Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022839
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:GUARDA FISCAL
DECISÃO DISCIPLINAR
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido determina, em principio, a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.
A substituição do objecto do recurso so e admissivel quando o recorrente impugne o acto revogatorio com os mesmos fundamentos.*
Nº Convencional:JSTA00018840
Nº do Documento:SA119860304022839
Data de Entrada:07/17/1985
Recorrente:SOARES , ALBERTO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1048
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP DE 1984/11/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 119/81 DE 1981/08/20 ART2 D.
LPTA85 ART51 N2.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG138.