Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003487
Data do Acordão:03/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
DESTINATARIO DO ACTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:E parte ilegitima para o recurso interposto de pretenso acto administrativo quem interpõe recurso de acto de membro do Governo que não se lhe destinava.
Nº Convencional:JSTA00020326
Nº do Documento:SA219880316003487
Data de Entrada:10/16/1985
Recorrente:SOC LISBONENSE DE METALIZAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART266 N2.
CCIV66 ART9.
L 40/81 DE 1981/02/31.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 ART6.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART44.