Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015730
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
CONTAGEM DE PRAZO
LISTA DEFINITIVA
CONCURSO
Sumário:Quando a publicação do acto administrativo e obrigatoria o prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação.
Nº Convencional:JSTA00007490
Nº do Documento:SA119810604015730
Data de Entrada:02/10/1981
Recorrente:SERRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2782
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1980/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART121 N1 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.