Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
PEDIDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
CPC67 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
PORT 280/76 DE 1976/05/04 N23 1 2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019966 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO VENCIMENTO PEDIDO ACTO DE INDEFERIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | Carece da fundamentação exigida pelo art. 1, n. 1, al. d), do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, uma deliberação de indeferimento do pedido de atribuição de certos vencimentos que não alinha quaisquer razões de facto e invoca apenas uma disposição legal que nem sequer dispõe sobre materia de remunerações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015127 |
| Nº do Documento: | SA119850725019966 |
| Data de Entrada: | 12/15/1983 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS ADMIN DO FUNDO COMUM DAS COMIS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3012 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE 1983/07/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. CPC67 ART144 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. PORT 280/76 DE 1976/05/04 N23 1 2. |
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Texto Integral