Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
DEDUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02599/05.6BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/26/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IVA DEDUÇÃO |
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| Sumário: | As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071908 |
| Nº do Documento: | SAP2025022602599/05 |
| Recorrente: | MODELO1 A... AG |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Decisão: | NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA NO SEGUINTE SENTIDO: "AS EXCLUSÕES DO DIREITO A DEDUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 21.º DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) NA DATA DA ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA UNIÃO EUROPEIA ESTAVAM ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE STANDSTILL PREVISTA NO ARTIGO 17.º, N.º 6, SEGUNDO PARÁGRAFO, DA SEXTA DIRECTIVA" |
| Área Temática 1: | IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 2.º E 21.º DO CIVA |
| Legislação Comunitária: | ARTIGO 17.º, N.º 6, SEGUNDO PARÁGRAFO DA SEXTA DIRETIVA |
| Jurisprudência Internacional: | DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OITAVA SECÇÃO), DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 |
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| Aditamento: | |
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