Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024875
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ENTREGA DE RESERVA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:Constituem prejuizos de dificil reparação os que decorrem da atribuição de uma reserva, quando, por via desse acto administrativo, a exploração agricola do requerente fica privada da parte relevante das suas melhores terras.*
Nº Convencional:JSTA00028326
Nº do Documento:SA119870521024875
Data de Entrada:03/31/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VITORIA DO SADO CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2814
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/02/27.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1 ART344 N1.
LPTA85 ART76 N1 ART78 N4.