Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024875 |
| Data do Acordão: | 05/21/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ENTREGA DE RESERVA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | Constituem prejuizos de dificil reparação os que decorrem da atribuição de uma reserva, quando, por via desse acto administrativo, a exploração agricola do requerente fica privada da parte relevante das suas melhores terras.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028326 |
| Nº do Documento: | SA119870521024875 |
| Data de Entrada: | 03/31/1987 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VITORIA DO SADO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2814 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/02/27. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART344 N1. LPTA85 ART76 N1 ART78 N4. |