Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034070 |
| Data do Acordão: | 02/23/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES FUNDAMENTO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | A falta de indicação, pelo recorrente, na alegação, designadamente nas conclusões, dos fundamentos por que impugna a decisão recorrida, nos termos do art. 690, n. 1 do C.P.C., impede o Tribunal de exercer a sua censura sobre o julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041323 |
| Nº do Documento: | SA119950223034070 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIETA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NAC-CASA DA MOEDA EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. LPTA85 ART110. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/06/17 IN AD N319 PAG680. AC STA PROC29375 DE 1991/10/17. AC STA PROC29654 DE 1991/10/29. AC STA PROC25488 DE 1992/02/20. |