Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034070
Data do Acordão:02/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
FUNDAMENTO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:A falta de indicação, pelo recorrente, na alegação, designadamente nas conclusões, dos fundamentos por que impugna a decisão recorrida, nos termos do art. 690, n. 1 do C.P.C., impede o Tribunal de exercer a sua censura sobre o julgado.
Nº Convencional:JSTA00041323
Nº do Documento:SA119950223034070
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:FERNANDES , MARIETA E OUTRO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NAC-CASA DA MOEDA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
LPTA85 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/17 IN AD N319 PAG680.
AC STA PROC29375 DE 1991/10/17.
AC STA PROC29654 DE 1991/10/29.
AC STA PROC25488 DE 1992/02/20.