Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030101
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Sumário:I - Notificado o recorrente para alegar por carta registada e ilididas as presunções contidas no n. 3 do art. 1 do DL n. 121/76, de 17 de Fevereiro, tudo se passa como se tal notificação não tivesse sido feita.
II - A omissão dessa notificação produz a nulidade dos actos posteriores dela dependentes, incluindo o despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações.*
Nº Convencional:JSTA00037870
Nº do Documento:SA119930608030101
Data de Entrada:11/19/1991
Recorrente:ALVES , CLOTILDE
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
LPTA85 ART27 A.
CPC67 ART201 ART205.