Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024982
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ENGENHEIRO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - Foi tempestivo o recurso contencioso interposto em 29-11-85 por recorrente com residencia no continente de acto administrativo publicado no Diario da Republica de 21-6-85.
II - Aberto por uma Camara Municipal concurso para preenchimento de vagas de engenheiro civil principal, não pode ser levado em conta como elemento curricular o tempo de serviço prestado na fiscalização de uma via de circulação interna do Municipio por um dos candidatos antes de ter concluido o curso de engenharia civil.
Nº Convencional:JSTA00021820
Nº do Documento:SA119871210024982
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:REGO , DIOGO
Recorrido 1:BASTO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CCIV66 ART279 C E ART297 N1.
CPC67 ART144 N2.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG67.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG50.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG64.