Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003478
Data do Acordão:10/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
ACTO DISCRICIONARIO
CARREIRA PROVISORIA DE PASSAGEIROS
PREFERENCIA
CAMARA MUNICIPAL
CONCESSIONARIO
Sumário:Constitui acto discricionario da Administração a concessão de carreiras provisorias de passageiros susceptiveis de dar lugar a concorrencia.
Não beneficia da preferencia estabelecida pelo artigo 114 e seu paragrafo unico do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, a empresa que apenas comprova a qualidade de concessionaria de carreiras provisorias.
A base IV da Lei n. 2008, de 7 de Setembro de
1945, regula somente para as carreiras regulares e não se aplica as exploradas pelas camaras municipais.
Nº Convencional:JSTA00027789
Nº do Documento:SA119501027003478
Recorrente:ANTONIO MAGALHÃES & COMP
Recorrido 1:MINCOM - CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1950/01/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP / DIR CONC.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART114 PARUNICO.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
CADM40 ART164 N7.