Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004137 |
| Data do Acordão: | 12/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | PORTARIA DIVIDA A PREVIDENCIA DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1 serie, dado que não contem normas genericas. |
| Nº Convencional: | JSTA00022678 |
| Nº do Documento: | SA219881207004137 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | METALURGICA DE BENFICA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1447 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N382 PAG392 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART115 N1 N5. CPCI63 ART175 ART176 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART18. L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3829 DE 1988/06/25. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG358. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG214. |