Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004137
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PORTARIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO GENERICO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1 serie, dado que não contem normas genericas.
Nº Convencional:JSTA00022678
Nº do Documento:SA219881207004137
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:METALURGICA DE BENFICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1447
Referência Publicação 1:BMJ N382 PAG392
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART115 N1 N5.
CPCI63 ART175 ART176 A.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART18.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3829 DE 1988/06/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG358.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG214.