Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019003
Data do Acordão:01/22/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IVA
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
Sumário:I - O IVA pago por uma empresa deve considerar-se como um seu custo para efeitos fiscais: está abrangido pelo art. 23, n. 1, al. f), e não cabe em qualquer das alíneas (excludentes) do n. 1 do art. 41, ambos do CIRC.
II - O princípio da especialização de exercícios não é absoluto.
III - Um custo do exercício de 1988 deve ser aceite para efeitos fiscais no exercício de 1990, em que foi contabilizado, se o contribuinte só conheceu a sua existência em 1990 e não houve intuito de manipulação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00048176
Nº do Documento:SA219970122019003
Data de Entrada:01/25/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:IMPARLUSA-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PATRIMONIO SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA / IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART18 N1 ART23 N1 F ART41 N1 C D.
CCI63 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13753 DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG470.
Referência a Pareceres:P CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 36/83 IN CTF N307-309 PAG781.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA QUESTÕES DE CONTABILIDADE (E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS) PARTEVII ENCARGOS E RENDIMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES IN CTG N116-117 PAG385.