Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO EM ACTA.
EFICÁCIA.
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
II - Tratando-se, porém, de deliberação tomada em processo administrativo pelos titulares do órgão decidente e que foi por eles reduzida a escrito e assinada, a falta de registo em acta poderá eventualmente produzir ineficácia do acto administrativo nela contido, mas não afecta a sua existência jurídica.
III - Assim, e no caso referido em II), a sentença que declarou inexistente o acto recorrido, enferma de erro de julgamento.
