Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014981
Data do Acordão:04/29/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:SOCIEDADE IRREGULAR
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
Sumário:Não e devido selo de trespasse pela transformação em regular de uma sociedade que ja anteriormente vinha exercendo a sua actividade como sociedade irregular.
Nº Convencional:JSTA00022983
Nº do Documento:SA219640429014981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CLINICA NOSSA SENHORA DAS DORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG917
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/05/20 IN BDGCI N7 PAG1047-1051.
AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG145.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 1953 PAG269-271.