Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016771 |
| Data do Acordão: | 01/31/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | PLURALIDADE DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES GRADUAÇÃO DA PENA |
| Sumário: | I - Conceito de consumpção. II - Sempre que exista uma relação de consumpção entre duas infracções, a punição mais grave absorve ou consome a menos grave, devendo assim aplicar-se aquela, e não esta. |
| Nº Convencional: | JSTA00015787 |
| Nº do Documento: | SA219730131016771 |
| Data de Entrada: | 06/05/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NEVES , IVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 127 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG871 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1971/11/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. CCI63 ART55 ART133 ART142 ART167. CIT66 ART105 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/02/07 IN AD N75 PAG356. AC STA DE 1969/06/19 IN AD N95 PAG1656. |