Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042539
Data do Acordão:04/28/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A regra de cálculo do prazo fixado na al. c) do art.
279, do Cód. Civ. tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo preceito, não havendo por isso que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta al. b).
Nº Convencional:JSTA00052167
Nº do Documento:SA119980428042539
Data de Entrada:06/24/1997
Recorrente:NOGUEIRA , LAURINDO E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV67 ART279 B ART279 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CA PROC24351 DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG352.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC24882 DE 1989/05/23.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC26478 DE 1992/05/28.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC25701 DE 1992/10/22.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC29421 DE 1996/05/30.