Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
LEGITIMIDADE.
II - A proposta mais conveniente há-de ser aferida em função dos vários critérios enunciados que devem constar do Programa de Concurso que funciona como regulamento administrativo.
III - Na Directiva n°. 93/37/CEE aparecem precisamente demarcados os critérios de selecção qualitativa dos candidatos dos de adjudicação dos contratos, não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade económica, financeira e técnica.
IV - Como regulamentos que são, os programas de concurso têm de se conformar não só com a lei mas também com os princípios jurídicos aplicáveis ao concurso público.
V - Não tendo o concorrente impugnado contenciosamente as normas consideradas ilegais do Programa de Concurso, não se verifica a ilegitimidade activa se o mesmo vier impugnar o acto de adjudicação com base na violação das mesmas normas legais.
CA ART827.
RSTA ART47.
LPTA85 ART36 N1 A ART40 N1 B ART54.
