Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25284A |
| Data do Acordão: | 09/09/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO EVENTUAL ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | A alegação de prejuizo de dificil reparação, para os efeitos do disposto no artigo 76 da LPTA tem, de ser integrada por factos concretos e o prejuizo tem de decorrer directamente da execução do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00022223 |
| Nº do Documento: | SA11987090925284A |
| Recorrente: | CALDEIRA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4032 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |