Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005155
Data do Acordão:04/25/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:E nulo o acto administrativo pelo qual se pretere uma professora do lugar que lhe compete quando se verifica ser erroneo o fundamento que motivou tal preterição.
Nº Convencional:JSTA00026068
Nº do Documento:SA119580425005155
Data de Entrada:09/10/1957
Recorrente:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Recorrido 1:CARRONHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1957/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19531 DE 1931/03/30 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5154 DE 1958/02/28.