Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003732
Data do Acordão:04/18/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROPOSTO DE TESOUREIRO
CATEGORIA
Sumário:Os propostos dos tesoureiros da Fazenda Publica tem todos a mesma categoria, embora sirvam em tesourarias de classe diferente.
Nº Convencional:JSTA00027223
Nº do Documento:SA119520418003732
Recorrente:FERREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:MINFIN - CUNHA , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1951/02/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 32749 DE 1948/12/28 ART21.
D 31317 DE 1941/06/13 ART7 D ART34.