Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0964/14 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT). Se não há entre a decisão arbitral recorrida e o invocado acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, o recurso deve ser julgado findo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18641 |
| Nº do Documento: | SAP201502250964 |
| Data de Entrada: | 09/03/2014 |
| Recorrente: | A......, SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral