Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012753
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
ACTO TRIBUTARIO
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001867
Nº do Documento:SAP19820324012753
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.