Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001459
Data do Acordão:02/23/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ENERGIA ELECTRICA
COORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ELECTRIFICAÇÃO
REPARTIDOR NACIONAL DE CARGAS
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACORDO DE EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
INTERESSE NACIONAL
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS ELECTRICOS
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
COMPETENCIA
TARIFA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
DIREITOS ADQUIRIDOS
EFEITO RETROACTIVO
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Na falta de acordo das empresas concessionarias e produtoras de energia electrica sobre a repartição das receitas da venda de energia, tem o Ministro da Economia competencia, ao abrigo da Lei n. 2002 de
26 de Dezembro de 1944, Decreto n. 38186, de 28 de Fevereiro de 1951 e legislação subsequente, para deliberar sobre tal materia.
II - Apesar de as alterações e ajustamentos tarifarios da competencia Ministerial terem caracter regulamentar e serem de aplicação geral aos consumidores de energia electrica, não ha preceito legal que permita a revogação das tarifas, para fixar preços mais elevados, no decurso da execução do contrato de fornecimento, a qual se traduziria em ofensa dos direitos adquiridos e em atribuir efeito retroactivo ao acto Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00000826
Nº do Documento:SAP19670223001459
Data de Entrada:10/09/1964
Recorrente:UNIÃO ELECTRICA PORTUGUESA SARL E OUTRAS - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DO PORTO - HIDROELECTRICA DO CAVADO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/09/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVI PAG425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5848 PROC5864 PROC5898.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / PREÇOS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 2002 DE 1944/12/26 BX BXXVII.
DL 38186 DE 1951/02/28 ART1 ART2 ART7 N3 N7 ART14 PAR2.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART124 ART131.
DL 31911 DE 1942/03/10 ART1 N3.
DL 46917 DE 1966/03/23.